Câmara: projeto tipifica violação à intimidade e vida privada O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade dela. A pena prevista na proposta em análise na Câmara dos Deputados é de reclusão de 2  a 4 … Continue lendo Câmara: projeto tipifica violação à intimidade e vida privada