Câmara: projeto tipifica no Código Penal violência processual de gênero O Projeto de Lei 1433/24 tipifica, no Código Penal, a violência processual de gênero, definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre suas vestimentas, comportamento sexual ou qualquer outro … Continue lendo Câmara: projeto tipifica no Código Penal violência processual de gênero