Câmara: projeto reforça proibição de legítima defesa da honra em feminicídios A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de … Continue lendo Câmara: projeto reforça proibição de legítima defesa da honra em feminicídios