Câmara: projeto proíbe legítima defesa da honra em feminicídio O Projeto de Lei 781/21 estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em … Continue lendo Câmara: projeto proíbe legítima defesa da honra em feminicídio