Câmara: projeto proíbe contratação de condenados pela Maria da Penha O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação … Continue lendo Câmara: projeto proíbe contratação de condenados pela Maria da Penha