Câmara: projeto proíbe condenado de lucrar sobre livro ou filme baseado no crime praticado O Projeto de Lei 5912/23 proíbe a pessoa condenada de lucrar com a produção de eventual obra intelectual sobre o crime cometido por ela. Pelo texto, se o condenado tiver recebido qualquer valor, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer o … Continue lendo Câmara: projeto proíbe condenado de lucrar sobre livro ou filme baseado no crime praticado