Câmara: projeto proíbe atenuante em violência sexual contra mulher O Projeto de Lei 419/23 altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. Hoje são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam a pena o agente … Continue lendo Câmara: projeto proíbe atenuante em violência sexual contra mulher