Câmara: projeto proíbe a acareação entre réu e vítima na Maria da Penha O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e busca, segundo seu autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização … Continue lendo Câmara: projeto proíbe a acareação entre réu e vítima na Maria da Penha