Câmara: projeto prevê ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal para aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A … Continue lendo Câmara: projeto prevê ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos