Câmara: projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas O Projeto de Lei 869/23 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prazo indeterminado às medidas protetivas de urgência asseguradas às vítimas de violência doméstica e familiar. Essas medidas são determinadas pelo juiz e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de … Continue lendo Câmara: projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas