Câmara: projeto permite HC para proteger empresas de coação ilegal O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais. Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão … Continue lendo Câmara: projeto permite HC para proteger empresas de coação ilegal