Câmara: projeto isenta tributos de arma para mulher vítima de violência O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa … Continue lendo Câmara: projeto isenta tributos de arma para mulher vítima de violência