Câmara: projeto institui agravante em crime de abuso de autoridade O Projeto de Lei 3440/21 institui agravante em crime de abuso de autoridade, quando cometido contra militares das Forças Armadas e policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais. O texto prevê aumento na pena, de um a dois terços, para quem exigir … Continue lendo Câmara: projeto institui agravante em crime de abuso de autoridade