Câmara: projeto inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra … Continue lendo Câmara: projeto inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor