Câmara: projeto impede que pais condenados por crime doloso contra filhos assumam sua guarda O Projeto de Lei 4490/21 impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado contra filhos ou pessoas das quais seja tutor (responsável legal) ou curador (gestor dos bens). O projeto tramita na Câmara … Continue lendo Câmara: projeto impede que pais condenados por crime doloso contra filhos assumam sua guarda