Câmara: projeto fixa penas para comercialização de atestado médico relacionado à Covid-19 O Projeto de Lei 2119/21 estabelece penas para os crimes relacionados à comercialização de atestados médicos para Covid- 19 ou para antecipar indevidamente a vacinação contra a doença. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere as medidas no Código Penal, que … Continue lendo Câmara: projeto fixa penas para comercialização de atestado médico relacionado à Covid-19