Câmara: projeto fixa multa mínima de R$10 mil para crimes contra cães e gatos O Projeto de Lei 300/23 determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de no mínimo R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto em análise na … Continue lendo Câmara: projeto fixa multa mínima de R$10 mil para crimes contra cães e gatos