Câmara: projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal

Câmara: projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara … Continue lendo Câmara: projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal