Câmara: projeto exclui do CP não punição do aborto feito por médicos O Projeto de Lei 2893/19 exclui do Código Penal as duas hipóteses de não punição do aborto praticado por médicos: aquele realizado para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro, com consentimento da gestante. A proposta está … Continue lendo Câmara: projeto exclui do CP não punição do aborto feito por médicos