Câmara: projeto estabelece prisão em 2ª instância e fim da audiência de custódia O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito. … Continue lendo Câmara: projeto estabelece prisão em 2ª instância e fim da audiência de custódia