Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2683/20. O Projeto de Lei 2683/20 endurece a pena para o estelionato cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos. Pelo texto, … Continue lendo Câmara: projeto estabelece novo tipo de estelionato qualificado