Câmara: projeto dobra pena para omissão de cautela por menor com arma O Projeto de Lei 3073/22 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para prever que a pena para a chamada omissão de cautela seja aplicada em dobro caso a arma de fogo seja utilizada para a prática de crime. Hoje, o estatuto prevê … Continue lendo Câmara: projeto dobra pena para omissão de cautela por menor com arma