Câmara: projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje o Código de Processo Civil … Continue lendo Câmara: projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal