Câmara: projeto determina a apreensão de todos os bens usados em crime ambiental O Projeto de Lei 809/23 altera a Lei de Crimes Ambientais para prever a apreensão de todo os instrumentos, como máquinas, equipamentos e veículos, utilizados em infração ambiental, independentemente de uso específico, exclusivo e habitual para a prática criminosa. A proposta está … Continue lendo Câmara: projeto determina a apreensão de todos os bens usados em crime ambiental