Câmara: projeto destina recursos para às Apacs O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23 determina que pelo menos 20% dos recursos direcionados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à construção ou melhoria dos estabelecimentos penais se destinem ao auxílio e capacitação das entidades civis que recebem condenados a pena privativa de liberdade. Em tramitação na Câmara … Continue lendo Câmara: projeto destina recursos para às Apacs