Câmara: projeto descriminaliza abandono intelectual na pandemia O Projeto de Lei 3619/20 prevê que deixar de prover instrução a filho em idade escolar não será crime durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que prevê pena de detenção … Continue lendo Câmara: projeto descriminaliza abandono intelectual na pandemia