Câmara: projeto dá prioridade à perícia em crimes contra a fauna

Câmara: projeto dá prioridade à perícia em crimes contra a fauna O Projeto de Lei 813/23 determina que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime contra a fauna. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Processo Penal (CPP). … Continue lendo Câmara: projeto dá prioridade à perícia em crimes contra a fauna