Câmara: projeto dá à vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que, para garantir a efetividade … Continue lendo Câmara: projeto dá à vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor