Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (28), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, … Continue lendo Câmara: projeto criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual