Câmara: projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. Se o crime resultar … Continue lendo Câmara: projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal