Câmara: projeto criminaliza a subtração de criança por quem detém guarda compartilhada O Projeto de Lei 3535/21 altera o Código Penal para incluir no crime de subtração de incapazes inclusive o ato praticado por pai ou mãe que detenha a guarda compartilhada do menor de 18 anos. Hoje o Código Penal considera como crime de subtração … Continue lendo Câmara: projeto criminaliza a subtração de criança por quem detém guarda compartilhada