Câmara: projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o uso do instrumento pela Defensoria Pública e pela … Continue lendo Câmara: projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo