Câmara: projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo
Câmara: projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o uso do instrumento pela Defensoria Pública e pela … Continue lendo Câmara: projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo
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