Câmara: projeto cria circunstância agravante para crime de abuso de incapazes O Projeto de Lei 1222/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes previsto no Código Penal. Pelo texto, a pena será ampliada em um terço se o réu for ascendente (como pais e avós) ou … Continue lendo Câmara: projeto cria circunstância agravante para crime de abuso de incapazes