Câmara: projeto considera tortura impedir aborto nas hipóteses legais O Projeto de Lei 998/23 considera crime de tortura constranger alguém ou agir para retardar, dificultar ou impedir a interrupção da gravidez dentro das hipóteses admitidas pela legislação brasileira. O Código Penal permite o aborto realizado para salvar a vida da gestante e no caso de … Continue lendo Câmara: projeto considera tortura impedir aborto nas hipóteses legais