Câmara: projeto aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor O Projeto de Lei 421/23 aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. Autora … Continue lendo Câmara: projeto aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor