Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1.095/2019. O Projeto de Lei 1095/19 altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para aumentar da punição aplicada a quem pratica maus-tratos, fere ou mutila animais. Pelo texto, a pena nesses casos … Continue lendo Câmara: Projeto aumenta pena para maus-tratos de animais para até 4 anos de reclusão