Câmara: projeto aumenta a pena para quem entrega filho a terceiros em troca de dinheiro O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na … Continue lendo Câmara: projeto aumenta a pena para quem entrega filho a terceiros em troca de dinheiro