Câmara: projeto assegura à vítima de violência patrimonial prioridade na emissão de documentos pessoais O Projeto de Lei 4411/21 assegura à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos … Continue lendo Câmara: projeto assegura à vítima de violência patrimonial prioridade na emissão de documentos pessoais