Câmara: projeto acrescenta a pena de multa para crimes de homicídio e lesão corporal O Projeto de Lei 717/24 acrescenta a previsão de multa à pena já estipulada em lei para os crimes de homicídio, feminicídio, lesão corporal e violência doméstica. Hoje, o Código Penal estabelece pena privativa de liberdade para esses crimes, sem referência … Continue lendo Câmara: projeto acrescenta a pena de multa para crimes de homicídio e lesão corporal