Câmara: projeto acaba com prisão para pequenos furtos por necessidade O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando … Continue lendo Câmara: projeto acaba com prisão para pequenos furtos por necessidade