Câmara: perda de benefícios fiscais a condenados por crime tributário O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito após a condenação definitiva na Justiça (trânsito em julgado). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera … Continue lendo Câmara: perda de benefícios fiscais a condenados por crime tributário