Câmara: Lei que permite bloquear recursos de acusados por terrorismo é sancionada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de março de 2019 (leia aqui), referente à Lei nº 13.810/2019. Foi transformada em lei (13.810/19) a autorização para o bloqueio imediato de bens e recursos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações … Continue lendo Câmara: Lei que permite bloquear recursos de acusados por terrorismo é sancionada