Câmara: lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24h por dia O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei … Continue lendo Câmara: lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24h por dia