Câmara: internação compulsória a inimputável que comete crime hediondo

Câmara: internação compulsória a inimputável que comete crime hediondo O Projeto de Lei 1741/23 altera o Código Penal para determinar a internação compulsória de pessoa inimputável que comete crime hediondo ou a ele equiparado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a internação em hospital psiquiátrico perdurará por 7 anos, quando o crime … Continue lendo Câmara: internação compulsória a inimputável que comete crime hediondo