Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de setembro de 2019 (leia aqui). O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime aprovou nesta terça-feira (24) mudança nas regras de transferência progressiva do preso para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso – do fechado para o semiaberto e deste … Continue lendo Câmara: Grupo de trabalho do pacote anticrime aprova novo regime de progressão de pena