Câmara: criminalização de recebimento indevido do auxílio emergencial O Projeto de Lei 3186/20 aumenta em um terço as penas para os crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, quando os delitos forem praticados visando ao recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600. Em análise na Câmara dos … Continue lendo Câmara: criminalização de recebimento indevido do auxílio emergencial