Câmara: condenado por maus-tratos a animais não ocupará cargo público O Projeto de Lei 41/22 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também veda … Continue lendo Câmara: condenado por maus-tratos a animais não ocupará cargo público