Câmara: condenado por descumprir medida protetiva poderá perder cargo O Projeto de Lei 771/21 prevê a perda de cargo ou mandato para servidor público ou político condenado por descumprir medida protetiva de urgência determinada pela justiça com base na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada … Continue lendo Câmara: condenado por descumprir medida protetiva poderá perder cargo