Câmara: comissão aprova projeto que acrescenta multas aos crimes contra a dignidade sexual A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Código Penal a aplicação de multas entre as penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de … Continue lendo Câmara: comissão aprova projeto que acrescenta multas aos crimes contra a dignidade sexual